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Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2024

“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de imóvel público, bem como a parcelar o valor da torna”.

Tipo de votação

Leitura

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2024 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 18/06/2024

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