Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 113 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 113 de 2023
Altera a Lei Ordinária nº 2.967 de 01 de Julho de 2009, e dá outras providências.
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Situação quando pautada
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