Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2023
Dispõe sobre desafetação de imóvel público, e dá outras providências.
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