Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2021
“Autoriza o Município de Jataí a dar área pública como forma de pagamento, referente à indenização devida apurada nos Autos Administrativos n°: 26745/2012, e dá outras providências. ”
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