Matérias da Ordem do Dia (7ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 7
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2021
Autoria: Carlinhos Canzi
Protocolo: 371
Turno: Primeiro
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“Revoga o §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 17 de 26 de Maio de 2014 e da outras providências.” |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 372
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí – Jataí-Previ, Autarquia Municipal conceder desconto de 50% na cobrança dos alugueis referente as salas comerciais e guichês situados no Terminal Rodoviário de sua propriedade.” |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021
Autoria: Carlinhos Canzi
Protocolo: 348
Turno: Primeiro
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“Denomina de “Dr. Carlos Eduardo Freire da Silva”, a Base Descentralizada do SAMU 192, e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2021
Autoria: Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli
Protocolo: 356
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco por assédio. |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira
Protocolo: 379
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre criação da “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Jataí e dá outras Providências. |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira
Protocolo: 380
Turno: Primeiro
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“Institui no Município de Jataí o mês “Dezembro Verde”, dedicado as ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.” |
Aprovado |
| 7 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Autoria: Pastor Luiz Carlos, Thiago Maggioni
Protocolo: 545
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio pela rejeição das contas de gestão do Poder Executivo do ano de 2011, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no processo de n° 03245/12; ficando rejeitadas as Contas de Gestão do ano de 2011 do ex-prefeito Humberto de Freitas Machado, por esta Câmara Municipal, por conter irregularidades insanáveis consistentes na prática de atos ilegais e antieconômicos, conforme relatório – RL de nº 3/2020 (protocolo 412/2020) aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia desta casa de leis. |
Aprovado |