Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2021 em 7ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco por assédio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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