Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/09/2014 - 14:00 ; Encerramento: 23/09/2014 - 18:00
Mesa Diretora: Presidente: Adilson de Carvalho / PMDB ; Vice-Presidente: João Rosa Leal / PR ; 1º Secretário: Geovaci Peres de Castro / PMDB
Lista de Presença na Sessão: Adilson de Carvalho / PMDB ; Geovaci Peres / PMDB ; Gildenicio Santos / PMDB ; Gênio Eurípedes / PSDB ; João Rosa / PR ; Marcos Antônio / PDT ; Mauro Bento Filho / PHS ; Nilton César Soró / PSB ; Thiago Maggioni / PSDB ; Vinícius Luz / PSDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson de Carvalho / PMDB ; Geovaci Peres de Castro / PMDB ; Gildenicio Francisco dos Santos / PMDB ; Gênio Eurípedes Cabral de Assis / PSDB ; João Rosa Leal / PR ; Marcos Antônio Ferreira da Luz / PDT ; Mauro Antônio Bento Filho / PHS ; Nilton César Soró / PSB ; Thiago Silvestre Maggioni / PSDB ; Vinícius de Cecílio Luz / PSDB
Matérias do Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2014, INSTITUI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito, Número de Protocolo: 679, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. - 60 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2014, AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL PADRE THIAGO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS (ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - JATAÍ) A TÍTULO DE INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.. Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito, Número de Protocolo: 726, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. - 70 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2014, ALTERA A LEI Nº 3.472/13 QUE: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE AS OBRAS DE ASFALTAMENTO DOS BAIRROS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: João Rosa, Número de Protocolo: 676, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. - 100 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2014, DENOMINA DE RUA JOÃO DE MELO, A VIA PUBLICA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Gildenicio Santos, Número de Protocolo: 728, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. - 110 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2014, DENOMINA DE AVENIDA PROF. EDVAN ASSIS MELO, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Gildenicio Santos, Número de Protocolo: 729, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. -
Matérias da Ordem do Dia: 10 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2014, ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 017/2014.. Autor: Gênio Eurípedes, Número de Protocolo: 712, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 0, Abstenções: 9, Resultado: Pedido de Vista - Vereador Gildenício Santos. 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2014, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.520/2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL, NO MUNICÍPIO DE JATAÍ PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito, Número de Protocolo: 667, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 30 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2014, PROÍBE O USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS AS MARGENS DO LAGO BONSUCESSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito, Número de Protocolo: 680, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 40 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2014, AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL PADRE THIAGO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS (ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - JATAÍ) A TÍTULO DE INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.. Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito, Número de Protocolo: 726, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 50 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2014, PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE JATAÍ QUE NÃO POSSUAM ELEVADOR OU ESCADA ROLANTE. Autor: Nilton César Soró, Número de Protocolo: 647, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 60 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2014, DENOMINA DE RUA JOÃO DE MELO, A VIA PUBLICA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Gildenicio Santos, Número de Protocolo: 728, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 70 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2014, DENOMINA DE AVENIDA PROF. EDVAN ASSIS MELO, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Gildenicio Santos, Número de Protocolo: 729, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 500 - Requerimento nº 393 de 2014, SOLICITA A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO NA RUA FLUMINENSE, A PARTIR DO NUMERO 200, NO SETOR CAMPO NEUTRO. Autor: Mauro Bento Filho, Número de Protocolo: 717, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 510 - Requerimento nº 394 de 2014, SOLICITA A MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE SKATE NO PARQUE ECOLÓGICO DIACUI. Autor: Mauro Bento Filho, Número de Protocolo: 718, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 520 - Requerimento nº 395 de 2014, SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PLACA DE CARGA E DESCARGAS NA AV. GOIÁS, Nº 783, CENTRO (DEFRONTE A EMPRESA A CREDILAR). Autor: Mauro Bento Filho, Número de Protocolo: 719, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 530 - Requerimento nº 396 de 2014, SOLICITA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO, COM A MUDANÇA E AMPLIAÇÃO DA EMPRESA ARTROCHA. Autor: Mauro Bento Filho, Número de Protocolo: 720, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 540 - Requerimento nº 397 de 2014, SOLICITA SEJA ADOTADAS MEDIDAS PARA REALOCAÇAO DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS, ATUALMENTE NAS PROXIMIDADES DO CENTRO DE CULTURA E EVENTOS, PARA LOCAL APROPRIADO. Autor: Mauro Bento Filho, Número de Protocolo: 721, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 550 - Requerimento nº 398 de 2014, SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CORREÇÃO DO FLUXO DE AGUAS PLUVIAIS EM LOGRADOURO PUBLICO, SITUADO NA RUA BELA VISTA, Nº 1.487, NO SETOR JARDIM MAXIMIANO PERES. Autor: Mauro Bento Filho, Número de Protocolo: 723, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 560 - Requerimento nº 399 de 2014, SOLICITA O AUMENTO DO ESTACIONAMENTO DO POSTO DE SAUDE DO BAIRRO COLMEIA PARK. Autor: Adilson de Carvalho, Número de Protocolo: 725, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 570 - Requerimento nº 400 de 2014, PEDE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS SEGUINTES VIAS PUBLICAS DO BAIRRO DOM ABEL: RUAS ITALINO MOURA, CRISTIANO VELOSO, JOAO FRANÇA E SEBASTIAO MARACA. Autor: Gildenicio Santos, Número de Protocolo: 730, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 580 - Requerimento nº 401 de 2014, PEDE A REEDIÇAO DO REQUERIMENTO SOB PROTOCOLO Nº 027 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, NO QUAL REQUER AS PROVIDENCIAS CABIVEIS VISANDO A IMPLEMENTAÇAO E REGULARIZAÇAO FUNDIARIA DOS LOTEAMENTOS SEM A DEVIDA ESCRITURAÇAO, EXISTENTES NO MUNICIPIO. Autor: Gildenicio Santos, Número de Protocolo: 731, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 590 - Requerimento nº 402 de 2014, REQUER ESTUDOS VISANDO O PLANEAMENTO E EFETIVAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS DAS VIAS E ÁREAS LIVRES PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE JATAÍ. Autor: Vinícius Luz, Número de Protocolo: 732, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 600 - Requerimento nº 403 de 2014, ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE PÊSAMES A FAMÍLIA DO ESTIMADO JERONIMO GARCIA SANTANA. Autor: Adilson de Carvalho, Número de Protocolo: 733, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 610 - Requerimento nº 404 de 2014, VEREADOR GENIO EURÍPIDES ELOGIA AS OBRAS DA NOVA ESCOLA IRMÃ SCHEILLA E PEDE ALGUMAS COMPLEMENTAÇÕES, TAIS COMO CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA PARA AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E REFORMA DO BARRACAO QUE FUNCIONA COMO COZINHA. Autor: Gênio Eurípedes, Número de Protocolo: 735, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 620 - Requerimento nº 405 de 2014, O VEREADOR THIAGO MAGGIONI SOLICITA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA DO SETOR SANTO ANTONIO. Autor: Thiago Maggioni, Número de Protocolo: 736, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 630 - Requerimento nº 406 de 2014, O VEREADOR THIAGO MAGGIONI SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTUDO PARA CRIAR DEPARTAMENTO DE DISQUE DENUNCIA. Autor: Thiago Maggioni, Número de Protocolo: 738, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 640 - Requerimento nº 407 de 2014, O VEREADOR NILTON CESAR SORO SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE PARA QUE SE DOE KIT DE HIGIENE BUCAL CONTENDO: ESCOVA, CREME DENTAL E FIO DENTAL, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JATAÍ. Autor: Nilton César Soró, Número de Protocolo: 740, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 650 - Requerimento nº 408 de 2014, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRADA DE ENTULHOS E TERRA ACUMULADA NA CALÇADA SITUADA NA RUA HONORATO NOGUEIRA, NO SETOR DOM ABEL. Autor: João Rosa, Número de Protocolo: 743, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 660 - Requerimento nº 409 de 2014, PEDE A REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS NA RUA A-16, NO SETOR SUL. Autor: João Rosa, Número de Protocolo: 744, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 670 - Requerimento nº 410 de 2014, SOLICITA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO, ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE RIPO ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS TIRADENTES E JOSÉ DE CARVALHO BASTOS. Autor: João Rosa, Número de Protocolo: 745, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 680 - Requerimento nº 411 de 2014, SOLICITA A SMT ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA E PINTURA DE PARE NAS VIAS DO SETOR SUL. Autor: João Rosa, Número de Protocolo: 746, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 690 - Requerimento nº 412 de 2014, SOLICITA O RECAPEAMENTO E O REPARO DE MEIO-FIOS DANIFICADOS NA RUA A-10, NO SETOR RESIDENCIAL DAS BRISAS. Autor: João Rosa, Número de Protocolo: 747, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 700 - Requerimento nº 413 de 2014, REEDIÇAO DO REQUERIMENTO DE PROTOCOLO Nº 190/2010. SOLICITA QUE DURANTE O PERIODO DA SECA, O HORARIO DE TRABALHO DOS GARIS PASSE A SER APENAS NO PERIODO MATUTINO. Autor: João Rosa, Número de Protocolo: 748, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 710 - Requerimento nº 414 de 2014, PEDE A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO MANOEL DA COSTA LIMA, LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS FÁTIMA E SODRÉ. Autor: Gildenicio Santos, Número de Protocolo: 749, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 720 - Requerimento nº 415 de 2014, SOLICITA O RECAPEAMENTO DA PISTA DE COOPER AO LADO DA AV. PETROBRÁS (CONTINUIDADE DA BR-158), PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. Autor: Geovaci Peres, Número de Protocolo: 750, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada -