Kátia: projeto obriga divulgação de número de multas aplicadas
A Câmara aprovou projeto da vereadora Kátia Carvalho que obriga o poder executivo a divulgar mensalmente o número total de multas aplicadas pelos agentes de trânsito no município de Jataí, bem como o valor total arrecadado a cada mês e o relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. O poder público também deverá especificar quanto desse valor foi gasto em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização e outros setores.
“O projeto visa dar mais transparência aos atos da administração pública, conforme preceitua a Constituição Federal”, explicou a parlamentar. “É importante que a população tenha acesso, com clareza, às informações sobre a gestão financeira ligada aos recursos oriundos das multas de trânsito aplicadas em nossa cidade. A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados por elas irá colaborar para uma administração mais transparente e democrática. Tal fato demonstra respeito ao cidadão”.
Matéria Legislativa
PLOL 64/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 1003/2019 | Data de Apresentação: 5 de Dezembro de 2019 Autoria: Kátia Carvalho Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de multas de trânsito aplicadas no Município de Jataí, os valores arrecadados sua destinação e dá outras providências. Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1606, Lei Ordinária nº 4154 de 18 de dezembro de 2019. Data da última Tramitação: 20 de Janeiro de 2020 Foi a plenário em: 10 de Dezembro de 2019 - Aprovado - 11 de Dezembro de 2019 - Aprovado - Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4154 de 18 de Dezembro de 2019 Autrografo: Autógrafo nº 638 de 13 de Dezembro de 2019 |