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Kátia: projeto busca prevenir violência contra educadores
Iniciativa prevê afastamento de aluno infrator, entre outras medidas
A Câmara aprovou projeto da vereadora Kátia Carvalho que institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores do Magistério Público da Rede Municipal da Educação Pública do Município de Jataí. A iniciativa prevê a realização campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e o combate à violência física/moral e o constrangimento contra educadores; afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno infrator, dependendo da gravidade do delito cometido; transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais municipais ou estaduais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos.
Matéria Legislativa
PLOL 38/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 234/2020 | Data de Apresentação: 4 de Maio de 2020 Autoria: Kátia Carvalho Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público no Município de Jataí. Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1713, Lei Ordinária nº 4.187, de 02 de junho de 2020. Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2020 Foi a plenário em: 26 de Maio de 2020 - Aprovado - 27 de Maio de 2020 - Aprovado - Matéria Anexada: Emenda Modificativa nº 12 de 2020 Data Anexação: 22 de Maio de 2020 Documentos Acessórios: 2 Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4187 de 02 de Junho de 2020 Autrografo: Autógrafo nº 677 de 27 de Maio de 2020 |