Autógrafo nº 1033 de 29 de Março de 2023
“Altera a redação do § 2º, do Art. 11, e acrecenta o § 3º ao Art. 12, da Lei Ordinária Municipal nº. 2.996, de 26 de outubro de 2009.”
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4538 de 30 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos