Autógrafo nº 986 de 13 de Dezembro de 2022
Fica inserido o item 3 aos parágrafos 1º e 12 do Art.5º da Lei Ordinária de nº. 3.068, de 28 de junho de 2010, e dá outras Providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4492 de 14 de Dezembro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 94 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 184/2022 (Executivo)
Data: 6 de Dezembro de 2022
Data: 6 de Dezembro de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 6 de Dezembro de 2022 às 12:54
“insere o item 3 aos parágrafos 1° e 12 do artigo 5º da Lei 3.068/2010 — Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - e da outras providências.”