Autógrafo nº 985 de 13 de Dezembro de 2022
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 32 de 04 de Janeiro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 138/2022 (Executivo)
Data: 30 de Novembro de 2022
Data: 30 de Novembro de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 30 de Novembro de 2022 às 10:55
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 21 de setembro de 2022, que: “Altera dispositivos da Lei Complementar no 30, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.