Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4479 de 10 de Novembro de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4310 de 10 de Setembro de 2021
Altera a Lei Municipal n. 4.310/2021, que dispõe da realização de convênio com a Universidade Federal de Jataí, e dá outras providências. - Projeto de Lei de nº091/2022.
Art. 1º. –
Altera o caput do artigo 2° da Lei Municipal n. 4.310/2021, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
–
O Município de Jataí arcará com gastos de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente a elaboração de projeto urbanístico e paisagístico da UFJ, bem como a execução e fiscalização da obra, com a finalidade de construção do Centro de Divulgação Científico Cultural (Praça Universitária), revitalização/restauração externa do Campus Riachuelo e do Casarão, localizado no Setor Samuel Graham, com realização das obras em 3 (três) etapas conforme cronograma apresentado pela Prefeitura de Jataí.
Art. 2º. –
Acrescenta o artigo 2-A na Lei Municipal n. 4.310/2021, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-A.
–
Para o atendimento deste convênio, será utilizada a dotação própria do orçamento vigente sob a rubrica n. 03.11.15.451.1539.1.094.4.4.90.51. Fonte: 100- Recursos não vinculados a impostos.
Art. 3º. –
Acrescenta o artigo 2-B na Lei Municipal n. 4.310/2021, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-B.
–
Fica autorizado a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar ao orçamento do exercício em vigência e nos moldes definidos nos itens I, II e III, dos §1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2316/2022
(17 de Novembro de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4310 de 10 de Setembro de 2021
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 973 de 09 de Novembro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 153/2022 (Executivo)
Data: 4 de Novembro de 2022
Data: 4 de Novembro de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 4 de Novembro de 2022 às 21:01
“Altera a Lei Municipal n. 4.310/2021, que dispõe da realização de convênio com a Universidade Federal de Jataí, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.