Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Decreto Legislativo nº 43 de 09 de Junho de 2022
Altera o(a)
Decreto Legislativo nº 42 de 12 de Maio de 2022
A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, nos termos do inciso I
do Art. 125-A do Regimento Interno, aprovou e a Presidente promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. –
Altera a Ementa e o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 42, de 12 de maio de 2022, que passa ter a seguinte redação:
Art. 2º. –
Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Art. 3º. –
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. –
Cumpra-se e Publique-se.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí nº 347/2022
(13 de Junho de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Decreto Legislativo nº 42 de 12 de Maio de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022
Autoria: Alessandra Oliveira
Autoria: Alessandra Oliveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 70/2022 (Alessandra do adote)
Data: 6 de Junho de 2022
Data: 6 de Junho de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Junho de 2022 às 09:54
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2022, de autoria da vereadora Alessandra do Adote, que “Altera o Decreto Legislativo no 42 e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.