Autógrafo nº 853 de 16 de Dezembro de 2021
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4359 de 16 de Dezembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 189/2021 (Executivo)
Data: 6 de Dezembro de 2021
Data: 6 de Dezembro de 2021
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 6 de Dezembro de 2021 às 14:32
“Revoga a Lei Municipal n°: 4.131 de 08 de novembro de 2019, e dá outras providências”