ACESSIBILIDADE
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Autógrafo nº 718 de 14 de Dezembro de 2020

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar no 1.445/1990, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020

Matéria Legislativa

Substitutivo a Projeto nº 3 de 2020
Autoria:  Carvalhinho, Maria Aparecida (CIDA)