Autógrafo nº 670 de 03 de Abril de 2020 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Altera a Lei n. 3.272/2012, autorizando o uso de aplicativo no serviço de táxis”.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2020
Autoria: Carvalhinho

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 39/2020 (Carvalhinho)
Data: 31 de Março de 2020

Assinatura Digital

Leonardo Melo do Amaral Assinado em: 31 de Março de 2020 às 10:59

"PLOL - ALTERAÇÃO LEI 3.682/2012 - AUTORIZAÇÃO DO USO DE APLICATIVO PELOS TAXISTAS - SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE"