Autógrafo nº 615 de 23 de Outubro de 2019
Revoga o inciso III do § 1º e a alínea “a” do § 5º, todos do art. 148 da Lei Complementar n. 1.445/1990 - Código Tributário Municipal.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni