Anexos da Norma Jurídica (Decreto Legislativo nº 1 de 12 de Abril de 1999)
Total de Anexos da Norma Jurídica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4 | anexo_do_dl_1_.pdf |
Parecer n° 001/99 da comissão de finanças orçamento e economia após visto e examinado resolve: recomendar ao Plenário desta casa suas aprovações.
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