Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/4/anexo_do_dl_1_.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1 de 12 de Abril de 1999 (Decreto Legislativo nº 1 de 12 de Abril de 1999)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer n° 001/99 da comissão de finanças orçamento e economia após visto e examinado resolve: recomendar ao Plenário desta casa suas aprovações.
Norma Jurídica
Decreto Legislativo nº 1 de 12 de Abril de 1999