Autógrafo nº 585 de 16 de Maio de 2019
ALTERA A LEI 3.066/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA PARA O MUNICÍPIO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4095 de 16 de Maio de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2019
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho