Autógrafo nº 372 de 27 de Abril de 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóveis do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinados às empresas que presta serviços de transporte rodoviário, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3885 de 02 de Maio de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 71/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 25 de Abril de 2017
Data: 25 de Abril de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 24, de 12 de abril de 2017, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar licitação do imóveis do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinados às empresas que presta serviços de transporte rodoviário, e dá outras providências". CONSTITUCIONAL / LEGAL.