Autógrafo nº 371 de 27 de Abril de 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóveis do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinados às empresas que fabrica artefatos de madeiras, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3884 de 02 de Maio de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 69/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 25 de Abril de 2017
Data: 25 de Abril de 2017
Projeto de Ordinária do executivo n° 23, de 12 de abril de 2017, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar licitação de imóveis do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinados às empresas que fabricam artefatos de madeiras, e dá outras providências". CONSTITUCIONAL / LEGAL.