Autógrafo nº 369 de 27 de Abril de 2017
Altera código de postura de Jataí (lei 3.066/2010) concedendo autorização para o Poder Executivo realizar limpeza de lotes e terrenos baldios e exigir pagamento do proprietário posteriormente.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3882 de 02 de Maio de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 33/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 9 de Março de 2017
Data: 9 de Março de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 08/2017 que "Altera código de postura de Jataí (lei 3066/2010) concedendo autorização para o Poder Executivo realizar limpeza de lotes e terrenos baldios e exigir pagamento do proprietário posteriormente". CONSTITUCIONAL / LEGAL.