ACESSIBILIDADE
Ir para Conteúdo1 Página Inicial2 Pesquisa Textual3 • MAPA DO SITE4
VLibras7 • ALTO CONTRASTE8 • Fale Conosco9 • ACESSIBILIDADE0 • SOBRE A ACESSIBILIDADE
FONTE: A+ A A-

Autógrafo nº 368 de 07 de Abril de 2017

Fazer nova pesquisa
Altera o § 23, item 1 do Art. 5º e Art. 12 (ZES I) da Lei 3.068/2010 e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3879 de 12 de Abril de 2017

Matéria Legislativa

Substitutivo a Projeto nº 2 de 2017
Autoria:  Kátia Carvalho, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho