Autógrafo nº 340 de 19 de Dezembro de 2016

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Revoga a Lei n.º 3.137/2011, que autorizou doação à Fundação Tiradentes e autoriza indenizar benfeitorias existentes, e dá outras providências.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito