Autógrafo nº 335 de 24 de Novembro de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3850 de 24 de Novembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito