Autógrafo nº 330 de 27 de Outubro de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3838 de 04 de Novembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2016
Autoria: Marcos Antônio
Autoria: Marcos Antônio