Autógrafo nº 245 de 18 de Dezembro de 2015

Altera a redação do item "2" do § 18 do Art. 5º da Lei 3.068/2010, para modificar o limite territorial da Zona estrutural - ZE - parte II do zoneamento urbano

Assuntos

Administração Municipal - Câmara Municipal - Logradouros Públicos - Urbanismo

Matéria Legislativa