Autógrafo nº 82 de 01 de Setembro de 2014
Dá nova redação ao § 1º, do art. 33, da Lei Municipal de nº 3.069/2010 (Lei de parcelamento do solo) e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Meio Ambiente -
Urbanismo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3605 de 18 de Setembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito