Autógrafo nº 1366 de 24 de Setembro de 2025
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“Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 24 de Setembro de 2025 às 17:15
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4865 de 25 de Setembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito