Autógrafo nº 1327 de 25 de Junho de 2025
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4827 de 26 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 37/2025 (Executivo)
Data: 25 de Abril de 2025
Data: 25 de Abril de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 25 de Abril de 2025 às 21:41
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 025, de 14 de abril de 2025, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências”.