Autógrafo nº 1304 de 29 de Abril de 2025

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Jataí, buscando o aumento da eficiência e transparência pública e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4805 de 05 de Maio de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025
Autoria:  Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick