Autógrafo nº 1302 de 29 de Abril de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4803 de 25 de Abril de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 41/2025 (Executivo)
Data: 26 de Abril de 2025
Data: 26 de Abril de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 26 de Abril de 2025 às 13:57
ICP-Brasil
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