Autógrafo nº 1278 de 19 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre dilação de prazo ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 4.041, de 11 de dezembro de 2018 e, dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 20 de Fevereiro de 2025 às 08:29
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4780 de 20 de Fevereiro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 6/2025 (Executivo)
Data: 11 de Fevereiro de 2025
Data: 11 de Fevereiro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 11 de Fevereiro de 2025 às 09:39
ICP-Brasil - Certificado PF A3
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 005, de 06 de fevereiro de 2025, que: "Dispõe sobre dilação de prazo ao parágrafo 1° do artigo 2° da Lei 4.041, de 11 de dezembro de 2018 e, dá outras providências”.