Autógrafo nº 1263 de 20 de Dezembro de 2024 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4766 de 20 de Dezembro de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 130/2024 (Executivo)
Data: 12 de Dezembro de 2024

Projeto de Lei do executivo nº 103, de 06 de dezembro de 2024, que: "Autoriza o chefe do Executivo a realizar doação com encardo de área pública, e dá outras providências".