Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4754 de 29 de Novembro de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4350 de 16 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre Alteração da Lei n° 4.350 de 16/12/2021 do Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2022/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. –
Fica alterado para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2024 o PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2022/2025, Lei Municipal n°. 4.350, de 16 de dezembro de 2021, por meio da alteração, inclusão ou exclusão de Programas e Ações de Governo, pela alteração ou fixação de novas metas físicas e financeiras, na adequação das rubricas orçamentárias de receitas e fontes de custeio das despesas, na forma dos Anexos da presente Lei.
Art. 2º. –
Os valores constantes em cada ação foram atualizados de acordo com as previsões de arrecadação de receitas, mediante a indicação das respectivas fontes e detalhamento das destinações de recursos.
Art. 3º. –
Foram atualizados os valores para o exercício de 2025, de maneira a adequar os programas e fontes de recursos, e manter o equilíbrio entre as receitas e despesas que sofrem constantes modificações no cenário econômico de cada ente.
Art. 4º. –
As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 5º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexos da Norma Jurídica
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2815/2024
(3 de Dezembro de 2024)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4350 de 16 de Dezembro de 2021
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1251 de 28 de Novembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 108/2024 (Executivo)
Data: 2 de Outubro de 2024
Data: 2 de Outubro de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 2 de Outubro de 2024 às 10:22
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 083, de 30 de setembro de 2024, que: “Dispõe sobre Alteração da Lei n° 4.350 de 16/12/2021 do Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2022/2025”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.