Autógrafo nº 1197 de 22 de Maio de 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 22 de Maio de 2024 às 15:39
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4699 de 23 de Maio de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 67/2024 (Executivo)
Data: 17 de Maio de 2024
Data: 17 de Maio de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 17 de Maio de 2024 às 10:53
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 038, de 13 de maio de 2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.