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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 22 de Maio de 2024 às 15:39
ICP-Brasil

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4699 de 23 de Maio de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 67/2024 (Executivo)
Data: 17 de Maio de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 17 de Maio de 2024 às 10:53
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 038, de 13 de maio de 2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.