Autógrafo nº 1188 de 07 de Maio de 2024
“INSERE O ITEM 3 DO § 2º DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA N. 3.068, DE 28 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4691 de 08 de Maio de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 58/2024 (Executivo)
Data: 30 de Abril de 2024
Data: 30 de Abril de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 30 de Abril de 2024 às 15:01
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 029, de 19 de abril de 2024, que: “Insere o item 3 do § 2º do Art. 5º da Lei Ordinária nº 3.068, de 28 de junho de 2010 e dá outras providências”.