Autógrafo nº 1173 de 27 de Março de 2024
“Autoriza, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.918, de 31 de março de 2009, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e da Câmara Municipal ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4675 de 27 de Março de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 32/2024 (Executivo)
Data: 22 de Março de 2024
Data: 22 de Março de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 22 de Março de 2024 às 11:40
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3