Autógrafo nº 1156 de 07 de Fevereiro de 2024
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem público e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 7 de Fevereiro de 2024 às 15:19
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4659 de 08 de Fevereiro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 133 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 2/2024 (Executivo)
Data: 2 de Fevereiro de 2024
Data: 2 de Fevereiro de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 2 de Fevereiro de 2024 às 09:54
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 133, de 29 de novembro de 2023, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal alienar Bem Público, e dá outras providências”.