Autógrafo nº 1148 de 18 de Dezembro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4652 de 20 de Dezembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 145 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito