ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2014
Número
40
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/12/2014
Protocolo
1000/2014 - 10 de Dezembro de 2014 às 13:36
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Matéria Principal
Diário Oficial
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