Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024)

A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar diante de Vossa Senhoria realização de sessão extraordinária, com a finalidade de pautar e colocar em votação o Projeto de Lei nº 006/2024, conforme necessidades e urgência já devidamente apresentada na justificativa do Projeto de Lei.

O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, vereador Abimael Souza Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no disposto no Artigo 70 da Resolução nº 002/2010 (Regimento Interno), em atendimento ao Ofício nº. 105/2024 - PGM, do Procurador-Geral do Município, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Vereadores e as Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, integrantes do Parlamento Municipal, para sessões extraordinárias, a realizarem-se no dia 19/02/2024, (segunda-feira), às 9 horas, no plenário João Justino de Oliveira, para deliberação das seguintes matérias: 1. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 06/2024, que: “Altera a Lei 4647/2023, e dá outras providências”.

“Altera a Lei 4647/2023 e dá outras providências”.