Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3900 de 01 de Junho de 2017 | |
| Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3900 de 01 de Junho de 2017 | |
| Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994 |