Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 1982)
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Parecer
Data: 6 de Abril de 1982 | Autor: Comissão de Justiça e Redação. Comissão de Justiça e Redação tem em seu parecer que o projeto necessita ser aprovado, pois tem aspecto humanitário
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