" Isenta de taxa de contribuição de melhoria quem percebe menos ou até dois salários mínimos".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
1982
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
15/03/1982
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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