Insere o § 5º ao Art. 19º do projeto Lei 067/2019.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Aditiva

Ano

2019

Número

7

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

12/12/2019

Protocolo

1034/2019 - 12 de Dezembro de 2019 às 14:17

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial