DISPÕE SOBRE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

Ano

1977

Número

7

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

01/12/1977

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial