ACRESCENTA O § 1º AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 57/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

87

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

20/11/2018

Protocolo

1055/2018 - 20 de Novembro de 2018 às 12:30

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial